a regra segundo a qual ninguém será privado da liberdade
ou de seus bens sem o devido processo
legal.
B
o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei.
C
a regra segundo a qual o Poder Executivo não pode
criar obrigações ou restringir direitos, ainda que
mediante medida provisória.
D
a regra segundo a qual o ato regulamentar, que extrapole
os limites impostos na lei, não está sujeito a
controle jurisdicional, mas a controle político pelo
Congresso Nacional.
E
a regra segundo a qual o exercício do poder regulamentar
é inconstitucional, à luz do princípio da legalidade.
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