De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados...
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Q681801
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que


A

o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes.


B

o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.


C

seja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.


D

sejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal.


E

seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.