De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados
poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos
de Municípios, para integrar a organização, o planejamento
e a execução de funções públicas de interesse
comum, desde que
A
o façam mediante Lei Complementar, versando sobre
agrupamentos de Municípios limítrofes.
B
o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador
do Estado.
C
seja previamente ouvida a população dos Municípios
envolvidos, mediante plebiscito.
D
sejam criadas no período previsto em Lei Complementar
Federal.
E
seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito
de integrar o agrupamento.
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