A Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu
a competência do Tribunal de Justiça do Estado para
julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual, podendo a representação ser proposta
apenas pelo Procurador-Geral de Justiça. A Constituição
Estadual referida violou a Constituição Federal uma vez
que