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O governador do Pará tem legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal (...
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Q684461
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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O governador do Pará tem legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra lei estadual que viole a Constituição da República.
C
Certo
E
Errado