A lei complementar em matéria tributária é indispensável para
veicular determinadas matérias. Julgue os itens seguintes, com
referência a tal instrumento legislativo.
Cabe à lei complementar a definição de tributos e espécies
e, com relação aos impostos discriminados na Constituição,
estabelecer os fatos geradores.
C
Certo
E
Errado
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