Inexistindo normas gerais sobre determinado imposto de...
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Q684483
Teclas de Atalhos
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A lei complementar em matéria tributária é indispensável para veicular determinadas matérias. Julgue os itens seguintes, com referência a tal instrumento legislativo.

Inexistindo normas gerais sobre determinado imposto de competência estadual, poderá a unidade da Federação estabelecê-las.


C
Certo

E
Errado