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Nos termos da Constituição Federal de 1988, é instrumento...
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Q685223
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, é instrumento de planejamento que tem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional,
A
o Fundo de Participação dos Municípios.
B
o Orçamento da Seguridade Social.
C
o Orçamento Fiscal dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
D
o Plano Diretor.
E
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.