Com referência à organização político-administrativa, à
administração pública, aos servidores públicos e à cultura e
comunicação, julgue os itens a seguir.
A CF dispõe que os estados poderão, mediante lei
complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, os quais terão personalidade jurídica
própria, cujas decisões passam a se tornar obrigatórias, o que
implica uma limitação da autonomia municipal.
C
Certo
E
Errado
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