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Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados...
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Q686745
Teclas de Atalhos
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Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município é atribuição constitucional
A
do Congresso Nacional.
B
do Tribunal de Contas da União.
C
do Supremo Tribunal Federal.
D
das Assembleias Legislativas Estaduais.
E
das Câmaras Municipais.