. À vista do catálogo dos direitos individuais e coletivos da Constituição Federal (art. 5°), é correto afirmar que
A
a pena de multa pode ser cobrada dos sucessores do condenado.
B
a lei penal não retroagirá em hipótese alguma
C
é permitida a prisão civil por dívida tributária.
D
a extradição de estrangeiro por crime comum não pode ser concedida.
E
o Estado deve indenizar quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.