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A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder...
A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, devendo ser garantido pelo município por
meio da adoção das seguintes medidas, EXCETO:
A
Atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde.
B
Acesso às ações e serviços de saúde para todos os inscritos na previdência social, em todos os níveis.
C
Combate ao uso de tóxico, através de política de prevenção e tratamento definidas pelo Conselho Municipal
de Entorpecentes.
D
Direito à obtenção de informações e esclarecimentos sobre a saúde individual e coletiva, assim como das
atividades desenvolvidas pelo Sistema.
E
Políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da
coletividade, e a redução do risco de doenças e outras agravos.