Julgue o item seguinte, acerca do Ministério Público (MP).
Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta
orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes
orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo considerar, para
fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média
dos valores destinados ao MP nos últimos cinco anos.
C
Certo
E
Errado
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