A Constituição da República de 1988 garante aos...
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Q698967
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República de 1988 garante aos trabalhadores domésticos uma série de direitos, entre os quais se inclui o seguinte:

A
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B
aposentadoria.

C
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

E
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.