A Constituição da República de 1988 garante aos trabalhadores domésticos uma série de direitos, entre os quais se inclui o
seguinte:
A
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
B
aposentadoria.
C
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
D
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
E
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que
preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
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