Lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleça isenção
ou benefício de natureza fiscal não contém vício de iniciativa
consistente na invasão da seara privativa do chefe do Poder
Executivo, pois a competência para legislar sobre matéria
tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao
Poder Executivo, ainda que o diploma legal tenha repercussão
na matéria orçamentária.