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Compete privativamente aos Estados legislar sobre:
1
Q701830
Direito Constitucional
Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
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Compete privativamente aos Estados legislar sobre:
A
Trânsito e transporte.
B
Serviços locais de gás canalizado.
C
Registros públicos.
D
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.