Compete privativamente aos Estados legislar sobre:
1
Q701830
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente aos Estados legislar sobre:

A
Trânsito e transporte.

B
Serviços locais de gás canalizado.

C
Registros públicos.

D
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.