A respeito dos remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir, e assinale a INCORRETA:
A
A expressão "direito líquido e certo", que remete ao objeto de proteção do mandado de segurança,
pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos. A complexidade da questão
jurídica envolvida não pode constituir empecilho à admissão do mandado de segurança.
B
Quando do julgamento do habeas corpus, havendo decisão concluindo que os fatos narrados na
inicial não estão suficientemente provados, o juiz poderá diligenciar as provas necessárias ao
completo entendimento da causa.
C
A legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus não exige capacidade de estar em juízo.
D
As organizações sindicais, entidades de classe e associações devem estar legalmente constituídas e
atuar na defesa dos interesses dos seus membros ou associados.
O requisito de estarem em funcionamento há pelo menos um ano é exclusivo das associações, não
sendo exigida referida pré-constituição para organizações sindicais e entidades de classe.
E
A ação popular, ainda que possibilite a condenação no ônus da sucumbência no caso de
comprovada má-fé, pode ser proposta por brasileiro com dezessete anos de idade, desde que esteja
em gozo de seus direitos políticos.
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