Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias
fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos
sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos
políticos, julgue os itens que se seguem.
Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor
o direito de obter informações sobre a qualidade de produto
combustível, por tratar de matéria da competência privativa da
União, qual seja, direito comercial e comércio.
C
Certo
E
Errado
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