O mandamento constitucional dispondo que "ninguém será...
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Q70352
Teclas de Atalhos
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Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.

O mandamento constitucional dispondo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", refere-se ao princípio da


A

obrigatoriedade


B
oportunidade

C
privacidade

D
legalidade

E
razoabilidade