Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.
O mandamento constitucional dispondo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", refere-se ao princípio da
A
obrigatoriedade
B
oportunidade
C
privacidade
D
legalidade
E
razoabilidade
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