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No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide...

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes.

No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.


C

Certo


E

Errado