A respeito da organização político-administrativa do
Estado, é correto afirmar que:
A
a União pode recusar fé aos documentos públicos
emitidos pelos outros entes federados, porque só tem
obrigação de aceitar aqueles que sejam emitidos pela
própria União.
B
os Territórios Federais integram o Estado dentro do
qual está inserido, e sua criação, transformação em
Estado ou reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei ordinária.
C
desmembramento de Estado equivale à subdivisão,
ou seja, um Estado pode dividir-se em dois ou mais
Estados fazendo desaparecer o Estado de origem.
D
nos casos de incorporação, subdivisão e desmembramento
de Estado, o Congresso está vinculado ao pronunciamento
publicitário e das Assembleias.
E
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada,
através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
complementar.
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