A Constituição enumera, de forma taxativa, no seu
Título sobre Direitos e Garantias Fundamentais, os
direitos individuais reconhecidos como fundamentais
pela nossa ordem jurídica.
b
As garantias constitucionais do direito adquirido e do
ato jurídico perfeito não constituem cláusulas pétreas.
c
Os direitos individuais fundamentais, por serem considerados
cláusulas pétreas, somente podem ser
abolidos ou modificados por meio de emenda à
Constituição.
d
O mandado de segurança, o habeas corpus e o
mandado de injunção são instrumentos processuais
que compõem o grupo das garantias constitucionais.
e
O princípio da separação dos poderes impede que o
juiz invoque o princípio da proporcionalidade como
fundamento para a declaração de inconstitucionalidade
de uma lei.
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