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No que se refere aos direitos e deveres individuais e...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das
normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue
os itens seguintes.
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos,
a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei
penal, em respeito ao princípio da legalidade.
C
Certo
E
Errado