Os princípios constitucionais orçamentários orientam como
devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos
públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária
anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento
de investimento das empresas e o orçamento da seguridade
social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da
Constituição, é denominada princípio constitucional
A
do equilíbrio orçamentário.
B
da pureza orçamentária.
C
da legalidade orçamentária.
D
da não afetação de receita.
E
da universalidade orçamentária.
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