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Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45 de 2004...
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Q705355
Direito Constitucional
Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117)
Teclas de Atalhos
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Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45 de 2004,
alterou-se a competência material da Justiça do Trabalho. A
respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A
Nas ações acidentárias derivadas de acidente de trabalho
promovidas pelo trabalhador segurado em face do
INSS, é competente a Justiça do Trabalho.
B
Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas
data, em nenhuma hipótese, são de competência da Justiça
do Trabalho.
C
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade
de lesão do interesse público, o Ministério Público
do Estado interessado poderá ajuizar dissídio coletivo,
competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
D
As ações sobre representação sindical, apenas entre sindicatos
e trabalhadores, são de competência da Justiça
do Trabalho.
E
As ações relativas às penalidades administrativas impostas
aos empregadores pelos órgãos de fiscalização
das relações de trabalho são da competência da Justiça
do Trabalho.