Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25,
considere as disposições da Constituição Federal.
O STF editou a súmula vinculante no 4 com o seguinte
teor:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo
não pode ser usado como indexador de base de cálculo
de vantagem de servidor público ou de empregado, nem
ser substituído por decisão judicial.
Ao julgar demanda em grau recursal, um Tribunal Regional
do Trabalho proferiu acórdão que contrariou o enunciado
da súmula vinculante acima referida. Neste caso, se
presentes os requisitos legais, o acórdão poderá ser
objeto de
A
reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal
Federal, bem como de recurso ao Tribunal competente.
B
reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal
Federal, bem como de pedido de providências
junto ao Conselho Nacional de Justiça, para que
esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à
súmula.
C
reclamação constitucional, perante o Tribunal Superior
do Trabalho, bem como de recurso ao Tribunal
competente.
D
reclamação constitucional, perante o Tribunal Regional
do Trabalho, cujo acórdão poderá ser objeto, se
for o caso, de recurso extraordinário ao Supremo
Tribunal Federal.
E
pedido de providências ao Conselho Nacional de
Justiça e de recurso ao Tribunal competente, para
que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária
à súmula.
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