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Órgão da fiscalização das relações de trabalho impôs...
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Q707288
Direito Constitucional
Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117)
Teclas de Atalhos
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Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25,
considere as disposições da Constituição Federal.
Órgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade
administrativa a determinado Estado da Federação
por infração à legislação trabalhista aplicável aos
seus empregados públicos. A penalidade administrativa
por infração às relações de trabalho
A
não pode ser imposta a entes da Administração pública
direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar
ação com vista à desconstituição da penalidade.
B
não pode ser imposta a entes da Administração pública
direta, competindo à Justiça do Estado julgar
ação com vista à desconstituição da penalidade.
C
pode ser imposta a entes da Administração pública
direta, competindo à Justiça Federal comum julgar
ação com vista à desconstituição da penalidade.
D
pode ser imposta a entes da Administração pública
direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação
com vista à desconstituição da penalidade.
E
pode ser imposta a entes da Administração pública
direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação
com vista à desconstituição da penalidade.