Cabe ao Estado-membro criar Distritos no âmbito dos
Municípios.
b
O Município pode, como decorrência do seu poder de
auto-organização, criar um tribunal de contas municipal
para efetuar o controle externo do Poder Executivo
municipal.
c
Os Municípios hoje existentes na Federação brasileira
que deixarem de cumprir ordem judicial emanada
de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção
federal.
d
A autonomia dos Municípios na Constituição em vigor
é incompatível com toda e qualquer intervenção
estadual no âmbito municipal.
e
Os servidores públicos estaduais, ao contrário do que
ocorre com os servidores públicos federais, não
gozam da garantia da irredutibilidade de vencimentos.
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