A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico
e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte,
gera para o ente público, diante da Constituição
Federal,
A
a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos
geradores de imposto sobre serviços de qualquer
natureza − ISS.
B
um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao
cidadão.
C
o dever de instituição de contribuição de melhoria
sob pena de improbidade administrativa.
D
a possibilidade de instituição de taxa como modalidade
de tributo.
E
a imposição de tarifa desde que o serviço seja efetivamente
utilizado.
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