A utilização efetiva ou potencial de serviço público...
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Q708510
Teclas de Atalhos
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A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,

A
a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS.

B
um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.

C
o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.

D
a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.

E
a imposição de tarifa desde que o serviço seja efetivamente utilizado.