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A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao...
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Q708516
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,
A
a legalidade é uma regra absoluta quando se trata de instituição, majoração e redução de tributos, por alteração de base
de cálculo ou de alíquota, salvo as exceções constitucionais.
B
na alteração que implique redução de tributo, beneficiando o contribuinte quer por alteração de base de cálculo, quer por
alteração de alíquota, não se aplicam as regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
C
a irretroatividade da lei tributária é uma regra absoluta, quer para criar, majorar ou reduzir tributos, independente de
benefício ou prejuízo para o contribuinte.
D
a anterioridade da lei tributária é uma regra que sempre deve ser aplicada no caso de modificação da lei que veicula
tributo, salvo as exceções constitucionais.
E
limitam o exercício da capacidade tributária ativa para instituir ou modificador tributos, sendo considerados verdadeiros
direitos fundamentais do contribuinte.