No catálogo de direitos individuais e coletivos previstos...
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Q70857
Teclas de Atalhos
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No catálogo de direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, NÃO se encontra, expressamente, previsto(a)


A

a defesa do consumidor.


B

o direito de propriedade.


C

o direito de herança.


D

o direito autoral.


E

o direito ao mínimo vital.