A União, de acordo com as competências distribuídas...
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Q70875
Teclas de Atalhos
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A União, de acordo com as competências distribuídas constitucionalmente, NÃO está autorizada a legislar sobre


A

direito espacial.


B

assuntos de interesse estritamente local de Municípios.


C

populações indígenas.


D

sistemas de consórcio e de sorteios.


E

registros públicos.