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Lei que instituísse tributo interestadual incidente sobre...
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Q709723
Teclas de Atalhos
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Lei que instituísse tributo interestadual incidente sobre
passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de
passageiro seria
A
constitucional, mas não poderia ser cobrada no mesmo
exercício financeiro em que tenha sido publicada
a lei que instituiu o tributo.
B
constitucional, mas não poderia atingir as passagens
emitidas anteriormente ao fato gerador.
C
inconstitucional, pois é vedado estabelecer limitações
ao tráfego de pessoas por meio de tributos interestaduais.
D
inconstitucional, pois já existem pedágios e taxas de
embarque em aeroportos.
E
inconstitucional, por violar o princípio da capacidade
contributiva.