Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas...
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Q712007
Teclas de Atalhos
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Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

A
poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.

B
poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.

C
tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estadomembro.

D
a integração do município à região metropolitana não é compulsória.

E
cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.