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O Artigo 150 da Constituição da República Federativa do...
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Q712207
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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O Artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo que trata do sistema tributário nacional, afirma que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
Com relação ao exposto, a alternativa, com afirmação correta, é:
A
Respeitado o disposto no Inciso l do artigo acima citado, pode, a União, instituir tratamento desigual entre contribuintes
que se encontram em situação equivalente.
B
O tributo, desde que respeitado o Inciso l do Artigo 150 da Constituição Federal, pode ser utilizado com efeito de
confisco.
C
Respeitado o Artigo 150 da Constituição Federal, podem a União, os Estados e os Municípios, cobrar tributos em
relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
Pode, o Estado, instituir, desde que por lei que o estabeleça, imposto sobre patrimônio dos partidos políticos e
templos de qualquer culto.
E
Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se
constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.