A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios, far-se-ão através de:
A
Lei federal, dentro do período determinado por Lei
Complementar estadual.
B
Lei federal, dentro do período determinado pela
Constituição Federal.
C
Lei estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal.
D
Lei estadual, dentro do período determinado pela
Constituição Estadual.