Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, de
acordo com o inciso XLVI, a lei regulará a individualização
da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto:
A
privação ou restrição da liberdade.
B
perda de bens.
C
multa.
D
prestação social alternativa.
E
banimento.