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Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do...
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Q717592
Teclas de Atalhos
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Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF.
C
Certo
E
Errado