Considere que Maria tenha impetrado mandado de injunção com...
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Q717599
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF.

Considere que Maria tenha impetrado mandado de injunção com o propósito de sanar omissão para tornar viável o exercício de direito previsto constitucionalmente. Nessa situação, a edição de lei regulamentadora prejudica a referida ação, que não pode servir para regulamentar o período anterior ao advento da norma.


C

Certo


E

Errado