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Diante das disposições da Constituição Federal, os chama...
Diante das disposições da Constituição Federal, os
chama dos regulamentos autônomos ,
independentes, ou expedidos para execução de leis
“emgeral”:
A
são de competência exclusiva do Presidente da
República.
B
são de competência do poder Executivo da União,
dos Estados e dos Municípios.
C
não são permitidos, pois ofendem o princípio da
legalidade.
D
devem ser manejados por meio de decreto.
E
possuem força de lei.