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Q718528

Direito Constitucional Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - CD - Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo - 2014

Julgue os próximos itens, a respeito da reforma agrária.

O não cumprimento da função social da propriedade enseja sua desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.

C

Certo

E

Errado

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