A vedação à prática de nepotismo na Administração
Pública é importante desdobramento do princípio da
moralidade administrativa, cuja regulamentação
restou expressa na Súmula Vinculante nº 13. Diante
disso, pode-se afirmar que viola a Constituição
Federal a nomeação de:
A
primo da autoridade nomeante, para o exercício
de cargoemcomissão.
B
tio de servidor da mesma pessoa jurídica e
investido em cargo de chefia, para o exercício de
função gratificada na administração pública
indireta.
C
sobrinho de vereador, para o exercício de cargo
de confiança, por outro vereador, cujo respectivo
sobrinho exerça cargo comissionado como
assessor daquele primeiro vereador.
D
cônjuge do Prefeito Municipal, para o cargo de
Secretária Municipal de Educação.
E
irmão do Governador para o cargo de Secretário
de Estado.
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