Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado...
Assinale a alternativa correta frente à hipótese de
mandado de segurança impetrado pela Câmara
Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida
prestação de contas ao Legislativo.
A
O mandado de segurança não seria a via correta
por falta de pressuposto processual de existência.
B
Carece a Câmara Municipal da necessária
legitimidade ativa, que seria exclusiva do Tribunal
de Contas do Município.
C
A Câmara Municipal carece de capacidade
processual para figurar em juízo, pois é apenas
um órgão da pessoa jurídica de direito público.
D
A capacidade processual, ou personalidade
judiciária da Câmara Municipal se mostra
excepcionalmente presente neste conflito entre
Legislativo e Executivo.
E
A legitimidade ativa da Câmara Municipal, neste
caso, depende da integração do polo ativo pela
Procuradoria Municipal.