A lei municipal que fixa horário de funcionamento de...
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Q719361
Teclas de Atalhos
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A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:

A
inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência da União.

B
inconstitucional, porque ofende o princípio da livre iniciativa.

C
inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência dos Estados.

D
constitucional, desde que referendada pela Assembleia Legislativa do Estado.

E
constitucional, desde que o horário fixado não inviabilize a atividade comercialemquestão.