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De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos...
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Q720593
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988,
compete aos municípios:
A
promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano.
B
estabelecer as áreas e as condições para o
exercício da atividade de garimpagem, em forma
associativa.
C
explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
D
exercer a classificação, para efeito indicativo, de
diversões públicas e de programas de rádio e
televisão.
E
emitir moeda.