Nos Municípios com até um milhão de habitantes, haverá um número mínimo de nove e máximo de vinte e um vereadores.
B
Nos Municípios com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes, haverá um número mínimo de trinta e três
e máximo de quarenta e um vereadores.
C
Nos Municípios com mais de cinco milhões de habitantes, haverá um número mínimo de quarenta e dois e máximo de
cinqüenta e cinco vereadores.
D
Em Municípios com cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
E
Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
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