a concessão de isenção do ICMS requer a aprovação
de uma lei estadual.
B
os Estados têm competência para instituir Contribuições
de Intervenção no Domínio Econômico incidentes
sobre receitas de exportação.
C
é facultado à União elevar a alíquota do ITCMD a
80% caso o de cujos não possua parentes até segundo
grau.
D
os estados do Nordeste do país poderão sobretaxar
com ICMS em até 5 pontos percentuais as mercadorias
originárias do Sul e Sudeste com o objetivo de
promover o desenvolvimento econômico regional.
E
o IPVA deve respeitar os princípios da essencialidade
e progressividade em suas alíquotas, cujo valor
mínimo é estabelecido pela Câmara dos Deputados.
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