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Nos termos da Constituição Estadual, NÃO compete ao...
Nos termos da Constituição Estadual, NÃO compete ao Tribunal de Justiça julgar, em grau de recurso:
A
causa relativa a registro público.
B
causa relativa a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
C
causa relativa a posse.
D
causa relativa a falência e concordata.