constituiu, em razão de o Parlamento Nacional não
ter se reunido durante a vigência da Constituição,
prerrogativa exclusiva do Presidente da República
exercida mediante decreto-lei, cabendo-lhe, assim,
promover unilateralmente a confirmação da lei declarada
inconstitucional e tornar sem efeito, de forma
geral, as decisões judiciais que afastavam sua aplicação,
ainda que não fossem expressamente rela cionadas
no ato presidencial.