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De acordo com entendimento sumulado do STF, os tribunais de...
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Q724518
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens
a seguir.
De acordo com entendimento sumulado do STF, os tribunais
de contas, no exercício de suas atribuições, podem deixar de
aplicar uma lei inconstitucional. Nesse caso, a decisão do
tribunal de contas terá eficácia vinculante e efeito erga omnes.
C
Certo
E
Errado