A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com...

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com...

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Q724863
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo protocolo facultativo é o único ato internacional aprovado como equivalente a uma emenda constitucional pelo Congresso Nacional.

C
Certo

E
Errado