A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso
Nacional brasileiro, julgue os próximos itens.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu respectivo protocolo facultativo é o único ato
internacional aprovado como equivalente a uma emenda
constitucional pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
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